Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende incluir uma nova verificação nos contratos de fornecimento de produtos agropecuários ao poder público. Pela proposta, a administração pública ficaria impedida de comprar itens cuja produção tenha origem em áreas invadidas.
A medida alcança a relação entre fornecedores e órgãos públicos e coloca a procedência da produção entre os elementos a serem considerados nas compras governamentais. O objetivo previsto no texto é evitar que produtos agropecuários provenientes de áreas invadidas sejam adquiridos pelo Estado.
Origem da produção entra no processo de contratação
Atualmente, a discussão apresentada pelo projeto concentra-se na possibilidade de exigir do fornecedor informações que permitam identificar a origem dos produtos agropecuários entregues em compras públicas. A procedência passaria a ser considerada desde a contratação até o fornecimento dos itens.
Na prática, o fornecedor teria de demonstrar que os produtos destinados ao poder público não foram produzidos em áreas invadidas. A proposta também prevê uma declaração relacionada à origem da produção, que poderá ser usada como parte da documentação exigida no processo de compra.
O texto trata a declaração como instrumento de identificação da procedência dos produtos. Com isso, a origem declarada pelo fornecedor passaria a ter relação direta com a possibilidade de participação ou de cumprimento de contratos públicos voltados à aquisição de produtos agropecuários.
Restrição alcança produtos destinados ao Estado
A proibição prevista no projeto não se limita à produção ou à comercialização privada. O foco está nas compras realizadas pelo poder público, o que inclui o fornecimento de produtos agropecuários para atender contratos e aquisições governamentais.
Se a proposta avançar, a administração pública não poderá adquirir produtos identificados como provenientes de áreas invadidas. A regra, portanto, cria uma condição específica para o fornecimento de bens agropecuários ao Estado.
A consequência prevista está vinculada à origem do produto, e não apenas à situação do fornecedor. O projeto procura estabelecer que a procedência da produção seja informada e considerada antes da compra pública.
Declaração deverá acompanhar a operação
Entre os mecanismos previstos está a apresentação de uma declaração de origem. O documento deverá indicar que os produtos agropecuários fornecidos ao poder público não foram produzidos em áreas invadidas.
A exigência pretende formalizar a responsabilidade do fornecedor sobre a procedência dos itens entregues. Dessa forma, a informação sobre a origem deixa de ser apenas um dado comercial e passa a integrar a documentação relacionada à contratação pública.
O projeto vincula essa declaração à aquisição dos produtos. A compra pública, portanto, dependeria também da comprovação documental de que a produção não está relacionada a uma área invadida.
Impacto para fornecedores e órgãos compradores
Para os fornecedores, a proposta cria a necessidade de reunir informações sobre a área de origem dos produtos e de apresentar a declaração exigida. A comprovação deverá estar relacionada aos itens oferecidos ao poder público.
Para os órgãos compradores, a medida acrescenta uma etapa de conferência ao processo de aquisição. Além da análise das condições normalmente associadas ao fornecimento, a origem dos produtos agropecuários passaria a ser considerada na contratação e na entrega.
A aplicação da regra dependerá da tramitação do projeto e da eventual aprovação do texto. Até que isso ocorra, a proposta permanece em análise no Congresso Nacional e ainda poderá ser modificada durante o processo legislativo.
Proposta amplia debate sobre rastreabilidade
O projeto insere a rastreabilidade da produção agropecuária no debate sobre compras públicas. A discussão passa a envolver não apenas o produto entregue, mas também o local de onde ele veio e a possibilidade de relacioná-lo a uma área invadida.
Esse tipo de controle depende da existência de informações capazes de vincular o produto ao local de produção. Por isso, a proposta associa a compra pública à declaração feita pelo fornecedor sobre a origem dos itens.
O texto apresentado na Câmara trata a identificação da procedência como requisito para evitar a aquisição de produtos que estejam dentro da restrição prevista. A administração pública teria de considerar essa informação antes de autorizar o fornecimento.
Tramitação ainda está em andamento
Como se trata de um projeto em análise, a regra ainda não está em vigor. O texto deverá passar pelas etapas previstas no processo legislativo antes de qualquer aplicação nas compras públicas.
Durante a tramitação, podem ser discutidos o alcance da proibição, a forma de apresentação da declaração e os procedimentos de verificação da origem dos produtos. Também poderão ser avaliadas as condições para que fornecedores e órgãos públicos cumpram a eventual nova exigência.
Até a conclusão desse processo, permanece como proposta a previsão de impedir a compra pública de produtos agropecuários provenientes de áreas invadidas. A mudança, se aprovada, fará com que a origem da produção seja incorporada à análise dos contratos de fornecimento ao Estado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
